O que é atividade-fim e atividade-meio?

É importante esclarecer que a distinção entre as chamadas atividades-fim e atividades-meio para regular a terceirização não é comum mundo, como apontou o levantamento Consultoria Deloitte em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

No comparativo realizado com 17 países selecionados, foi constatado que não havia restrição sobre quais etapas do processo produtivo podem ser terceirizadas, ou seja, delegadas a outras empresas. Na maioria dos países, nem há regulamentação sobre o tema, havendo apenas a diferença entre terceirização e intermediação de mão de obra.

No Brasil esse ponto foi a principal mudança legislativa trazida pela Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), acabou por alinhar as regras para a contratação de serviços especializados por empresas com o que era praticado nas principais economias do mundo.

Decisão de 2018 do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ser legal a contratação de serviços terceirizados em todas as etapas do processo produtivo das empresas, na prática pondo fim à distinção entre atividade-meio e atividade-fim e conferindo maior segurança jurídica aos contratos de prestação de serviços firmados no Brasil.

A Sondagem Especial nº 68 da CNI, em 2016, já apontava como a terceirização da atividade é comum no Brasil. O levantamento, feito logo após a sanção da lei da terceirização, apontava que cerca de 63,1% das indústrias brasileiras utilizam serviços terceirizados.

Dessas, 84% das que possuíam esse tipo de relação pretendiam manter ou ampliar, o que pode ter acontecido após a decisão do STF que trouxe mais segurança jurídica para o setor.

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